Prefeitura de Pelotas encaminha três projetos urgentes à Câmara

A Prefeitura de Pelotas anunciou o encaminhamento de três projetos com pedido de urgência à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (7). Estes versam sobre a criação da Fundação Hildete Bahia da Luz, que vai abrigar administrativamente os 384 funcionários do Pronto-Socorro de Pelotas (PSP), a retomada do programa Vida Ativa, rebatizado Vida Ativa Mais, e a reestruturação do denominado Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (Combea) - antigo Comupa (Conselho Municipal de Proteção Animal). O Vida Ativa Mais foi concebido de acordo com a proposta aprovada pela Câmara no mês passado, de autoria do vereador Paulo Coitinho. O projeto não foi sancionado por apresentar vício de iniciativa - prevê criação de cargos e despesas, atribuição constitucional que cabe unicamente ao Executivo. O programa foi retomado em abril, mas atendendo um contingente menor de pessoas. Agora, sempre nos moldes do que foi aprovado no Legislativo, a proposta visa contratar profissionais de Educação Física para o quadro permanente da Prefeitura, a fim de atender o programa. Sobre a Fundação, oriundo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre Prefeitura e Ministério Público (MP), o segundo projeto propõe a criação da Fundação Pública Hildete Bahia da Luz. A instituição irá abrigar administrativamente os cerca de 350 funcionários do Pronto-Socorro de Pelotas (PSP). Por fim, o terceiro projeto de lei a ser enviado recompõe o conselho municipal voltado à causa animal, agora denominado Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Combea). De acordo com o chefe do Executivo, Fernando Marroni, o objetivo da proposição visa permitir com que o município receba recursos de fundos e políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.