Tribunal determina medidas para controle de jornada de trabalho em Pelotas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que o Município de Pelotas adote medidas para aperfeiçoar o controle da jornada de trabalho dos servidores que atuam nas unidades de saúde da cidade. A decisão foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo 1º Promotor de Justiça Especializado de Pelotas, José Alexandre Zachia Alan. Em caráter liminar, a Justiça deferiu parcialmente o pedido do Ministério Público e estabeleceu que a administração municipal terá prazo de seis meses para implementar um sistema de registro de ponto que ofereça maior confiabilidade, transparência e possibilidade de auditoria das informações. Conforme a decisão, o novo modelo deverá atender a critérios técnicos relacionados à identificação dos servidores, registro automatizado dos horários de entrada e saída, centralização dos dados e emissão periódica de relatórios para acompanhamento e fiscalização. Ao analisar o caso, o Tribunal considerou a existência de indícios de inconsistências no sistema atualmente utilizado pelo município, destacando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, especialmente em razão da relevância dos serviços prestados pela rede pública de saúde. A decisão também assegura ao Município de Pelotas a autonomia para definir qual tecnologia será empregada na modernização do sistema, bem como elaborar um cronograma de implementação, desde que sejam observados os parâmetros estabelecidos judicialmente. Segundo o entendimento da Justiça, a medida busca fortalecer a gestão administrativa, garantir maior controle sobre os recursos públicos e contribuir para a adequada prestação dos serviços de saúde à população.