Governo do RS institui Programa de Regularização Ambiental

O Governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto Estadual n.º 58.804/2026, que institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no estado. A norma estabelece procedimentos para a adequação de imóveis rurais com passivos relacionados às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e às de Reservas Legais. O programa segue as diretrizes do Código Florestal Brasileiro, estabelecido pela Lei Federal n.º 12.651/2012, que previu a criação dos programas de regularização ambiental nos estados. A legislação federal foi regulamentada pelos Decretos n.º 7.830/2012 e n.º 8.235/2014, que definiram normas gerais para a implementação do instrumento no país. 📝 Assessoria de Imprensa 📸 Paulo Rossi/Divulgação Leia a matéria completa no site www.jornaltradicao.com.br