A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Pelotas pas

A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Pelotas passará a ser feita por meio do sistema nacional a partir de 1º de agosto. A mudança faz parte da padronização adotada em todo o país e altera a plataforma utilizada por empresas e profissionais para emitir notas fiscais de serviços, sem modificar a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Na prática, quem presta serviços deixará de utilizar o sistema municipal para emitir a NFS-e e passará a acessar o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. A expectativa é de que a unificação simplifique procedimentos, reduza custos de manutenção dos sistemas e facilite a integração entre municípios, empresas e órgãos públicos. A alteração interessa especialmente a empresas prestadoras de serviços, profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e escritórios de contabilidade, que precisarão utilizar a nova plataforma para emitir as notas fiscais. Já os consumidores não terão mudanças na forma de solicitar ou receber o documento fiscal. Embora a emissão das notas passe a ser feita em uma plataforma diferente, a administração municipal informa que a apuração do ISSQN continuará sendo realizada pelo sistema da Prefeitura. A geração das guias para pagamento do imposto e os demais procedimentos tributários permanecem inalterados. Também não haverá mudanças no funcionamento do programa Nota Legal Pelotense, que seguirá operando normalmente, mantendo os benefícios oferecidos aos contribuintes que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal. Empresas que utilizam softwares próprios para emissão de notas deverão adequar seus sistemas ao padrão nacional antes da entrada em vigor da nova regra, garantindo a integração com o ambiente disponibilizado pelo governo federal. 📲 Leia a matéria completa em radiocom.org.br